Câmara aprova instalação gratuita de medidores de água e energia
Leis municipais e estaduais já preveem a instalação dos medidores, embora nem sempre gratuita. Proposta segue para o Senado.
Morisson
Régis de Oliveira considerou proposta adequada do ponto de vista jurídico e constitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24) o projeto de lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN), que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente. Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita.
Como tramitava em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado, exceto se houver recursos para sua análise pelo Plenário da Câmara.
A CCJ analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa. O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele lembra que a proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Paulo Cesar Santos
Edição – Paulo Cesar Santos
Agência Câmara de Notícias
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