A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na quarta-feira (24) o relatório final do deputado Carlos Willian (PTC-MG) sobre a Proposta de Fiscalização e Controle (PFCEspécie de proposição legislativa destinada a propor a apuração de irregularidades no âmbito da administração pública. ) 38/04, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), destinada a identificar municípios que remuneram servidores abaixo do salário mínimo, em desrespeito à Constituição.
O relatório aprovado qualifica de incipientes as informações encaminhadas pelos tribunais de Contas. Segundo o relatório, as informações recebidas não afastam a hipótese de haver servidores com salários inferiores mínimo. Apenas o Tribunal de Contas do Maranhão confirmou a prática da irregularidade, que atinge funcionários da área da educação em cinco municípios - Esperantinópolis, Paulino Neves, Poção de Pedras, Olinda Nova e Santa Inês.
Os tribunais do Acre e de Mato Grosso informaram não ter constatado descumprimento do piso salarial. Os tribunais de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de São Paulo disseram não possuir dados para responder à demanda. Os da Bahia e de Goiás remeteram o assunto para tribunais de Contas dos municípios, por entenderem que a matéria é da competência destes. Os demais tribunais estaduais não responderam às indagações.
"O pagamento de remuneração abaixo do valor do mínimo salário mínimo representa afronta à Constituição, que assegura aos ocupantes de cargo público a percepção de pelo menos o salário mínimo nacionalmente unificado", diz o texto.
O relatório propõe que a comissão encaminhe cópia do parecer a todos os tribunais Contas, para que adotem as medidas que considerarem pertinentes no âmbito de suas respectivas competências, e que a proposta seja arquivada, vez que já alcançou seus objetivos.
O relatório aprovado qualifica de incipientes as informações encaminhadas pelos tribunais de Contas. Segundo o relatório, as informações recebidas não afastam a hipótese de haver servidores com salários inferiores mínimo. Apenas o Tribunal de Contas do Maranhão confirmou a prática da irregularidade, que atinge funcionários da área da educação em cinco municípios - Esperantinópolis, Paulino Neves, Poção de Pedras, Olinda Nova e Santa Inês.
Os tribunais do Acre e de Mato Grosso informaram não ter constatado descumprimento do piso salarial. Os tribunais de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de São Paulo disseram não possuir dados para responder à demanda. Os da Bahia e de Goiás remeteram o assunto para tribunais de Contas dos municípios, por entenderem que a matéria é da competência destes. Os demais tribunais estaduais não responderam às indagações.
"O pagamento de remuneração abaixo do valor do mínimo salário mínimo representa afronta à Constituição, que assegura aos ocupantes de cargo público a percepção de pelo menos o salário mínimo nacionalmente unificado", diz o texto.
O relatório propõe que a comissão encaminhe cópia do parecer a todos os tribunais Contas, para que adotem as medidas que considerarem pertinentes no âmbito de suas respectivas competências, e que a proposta seja arquivada, vez que já alcançou seus objetivos.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara de NotíciasEdição – Wilson Silveira
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