Arquivo - Luiz Alves
Mauricio Rands: proposta corrige injustiça de portaria de 2004.
As anistias foram revogadas pelo ministério sob o argumento de que elas só deveriam ser concedidas àqueles que eram cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) na data de edição da Portaria 1.104/GM3/64, do Ministério da Aeronáutica. A portaria de 1964 puniu militares que tomaram posição contrária ao regime de exceção imposto pelo governo militar.
"O ato de exceção, que perdurou até 1971, fez vítimas não só cabos da FAB, mas também outros militares que se opunham ao regime militar", afirma o autor da proposta. Para Rands, todas as anistias foram legais, legitimamente concedidas e cumpriram os ritos necessários. "Elas não podem ser revogadas por ato discricionário do Ministério da Justiça", disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Pierre Triboli
Edição - Pierre Triboli
Agência Câmara de Notícias
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