Foto: Arquivo Jerusa Feitosa
A Lei nº 13.104, de 24 de janeiro de 2001 que dispõe sobre a Funcap foi praticamente alterada na sua íntegra sem nenhuma discussão com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Ceará do qual faço parte e o pior não houve sequer uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa para discussão com a comunidade científica e tecnológica.
Lembro que em 2001, em pleno autoritarismo do governo Tasso, a referida lei (Lei nº 13.104, de 24 de janeiro de 2001) foi amplamente discutida, inclusive em audiência pública na Assembleia Legislativa. Pergunto: que governo é esse que se diz SOCIALISTA? Onde uma lei sequer é discutida com os principais interessados.
A nova lei (Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011) que rege a Funcap foi empurrada de guela abaixo sem nenhuma discussão.
Entre muitas alterações ressalto:
- o parágrafo 2º do art. 6º da lei antiga (Lei nº 13.104, de 24 de janeiro de 2001) foi suprimido. Esse parágrafo garantia um número de bolsas para atender a capacitação de servidor público em nível de especialização, mestrado e doutorado. SUPRIMIDO!!!!
- na lei atual (Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011), inciso VII, do artigo 3º, autoriza a Funcap a financiar atividade de pesquisa inclusive construir novos centros de pesquisa públicos e PRIVADOS, de acordo com o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Para quem não sabe, no Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação está previsto além de fortalecer o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (IPDI), que é privado e vive às custas do Nutec, está previsto a criação de mais três institutos de pesquisa PRIVADO. Pergunto: e como fica as nossas universidades públicas (UECE, UVA e URCA), o Nutec e a Funceme? Atualmente carentes de pessoal e de infraestrutura?
Outra alteração da lei foi o mandato do presidente; na lei anterior o mandato era de 2 anos e permitida UMA recondução; agora o presidente pode ser conduzido quantas vezes o governador quizer.
PROFESSORES, SERVIDORES E ALUNOS OU AGENTE SE UNE PRA LUTA ORGANIZADA OU ELES VÃO ACABAR COM O QUE NOS RESTA DE PÚBLICO NO SISTEMA SECITECE.
Abraços fraternos.
(*)Presidenta da Associação dos Servidores do Nutec
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